Evento, com a prefeitura de São Bernardo do Campo, ocorre nesta quinta, 7/5

Lei em vigor desde 18 de março criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Para expressar apoio à lei que criminaliza a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) e a prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) realizam ato nesta quinta-feira, 7, às 14h. A entidade é formada pelos maiores grupos de cervejarias do país (Ambev, Brasil Kirin, Petrópolis e Heneken Brasil). Aprovada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a lei está em vigor desde 18 de março (para ler matéria sobre a aprovação, que traz detalhes da lei, clique aqui).

A medida altera o artigo 203 do estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar as condutas de “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica”. E ainda revogou o inciso I do artigo 63 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – Lei das contraversões penais. A partir deste ano, o ato será tido como crime com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil reais. Como medida administrativa, a Lei 13.106/15 prevê a interdição do estabelecimento comercial infrator até o recolhimento da multa aplicada

A ação, a ser realizada no Paço Municipal, faz parte do projeto Cidade Responsável São Bernardo do Campo. Está prevista a presença do senador Humberto Costa (PT-SP) − autor da Lei nº 13.106/15, que criminaliza a venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos −, do prefeito Luiz Marinho e do diretor executivo da CervBrasil, Paulo Petroni, entre outros. Também participam do evento, presidentes de grupos de entidades que irão assinar manifesto de apoio à aplicação da lei:

Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA)
Associação de Hotéis, Restaurantes e Turismo (ASSORTH)
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo da Região do ABCDMRR (Regran)
Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)
Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria e a Associação dos Industriais de Panificação e Confeitaria do Grande ABC (SIPAN AIPAN)
Sindicato da Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC (Sehal)